\r\n O Poder Legislativo tem como fun\u00e7\u00e3o central a elabora\u00e7\u00e3o das leis, al\u00e9m de exercer outras atribui\u00e7\u00f5es constitucionais importantes, como a apresenta\u00e7\u00e3o p\u00fablica de assuntos de interesse da popula\u00e7\u00e3o, o debate das reivindica\u00e7\u00f5es sociais e a fiscaliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dos atos do Poder Executivo.\r\n
\r\n\r\n\r\n Entre as compet\u00eancias da C\u00e2mara Municipal, previstas na Constitui\u00e7\u00e3o, destaca-se a responsabilidade de fazer, interpretar, suspender e revogar leis relacionadas aos interesses do Munic\u00edpio.\r\n
\r\n\r\n\r\n Elaborar, discutir, aprovar, alterar e revogar leis municipais que impactam diretamente a vida da popula\u00e7\u00e3o.\r\n
\r\n\r\n Fiscalizar os atos do Poder Executivo, acompanhando a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e o cumprimento das leis.\r\n
\r\n\r\n Representar os interesses da sociedade, ouvindo demandas da popula\u00e7\u00e3o e encaminhando solu\u00e7\u00f5es junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes.\r\n
\r\n\r\n Organizar os servi\u00e7os internos da C\u00e2mara Municipal, garantindo o funcionamento adequado das atividades legislativas.\r\n
\r\n\r\n A fun\u00e7\u00e3o legislativa da C\u00e2mara \u00e9 exercida em colabora\u00e7\u00e3o com o Prefeito Municipal. Os projetos de lei aprovados pelos vereadores dependem da san\u00e7\u00e3o do prefeito para entrarem em vigor. Caso o prefeito n\u00e3o concorde com a proposta, poder\u00e1 exercer o veto, que pode ser derrubado mediante decis\u00e3o da maioria qualificada dos vereadores.\r\n
\r\n\r\n\r\n A C\u00e2mara Municipal tamb\u00e9m possui compet\u00eancia especial para participar do julgamento do Prefeito e de Secret\u00e1rios Municipais em casos de crimes de responsabilidade, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o.\r\n
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