A Lei n\u00ba 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), garante o direito fundamental de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas a qualquer cidad\u00e3o. Ela visa ampliar a transpar\u00eancia da gest\u00e3o p\u00fablica e refor\u00e7ar os mecanismos de controle social.
\r\nNo \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Comodoro, a LAI foi regulamentada por meio da Resolu\u00e7\u00e3o N.\u00ba 1/2013, que estabelece normas e procedimentos para sua implementa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SPJ - N.\u00ba 001/2023 define as rotinas de trabalho da Unidade Executora Jur\u00eddica e regulamenta procedimentos de controle a serem adotados pela Procuradoria Jur\u00eddica.
\r\n\r\n \r\nOs pedidos de informa\u00e7\u00e3o podem ser realizados por:
\r\nO solicitante receber\u00e1 um n\u00famero de protocolo para acompanhar o andamento do pedido.
\r\n\r\n \r\nAntes de realizar uma solicita\u00e7\u00e3o, recomenda-se consultar o Portal da Transpar\u00eancia, onde est\u00e3o dispon\u00edveis dados financeiros, contratos, licita\u00e7\u00f5es, folha de pagamento, entre outros.
\r\nSe n\u00e3o encontrar o que procura, formalize sua solicita\u00e7\u00e3o pelos canais dispon\u00edveis acima.
\r\nO prazo para resposta ao pedido de informa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 de, no m\u00e1ximo, 20 (vinte) dias, admitida prorroga\u00e7\u00e3o por mais 10 (dez) dias, nos termos do artigo 11 da Lei Federal n\u00ba 12.527/2011.
\r\nSe a resposta for considerada insatisfat\u00f3ria ou a informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o for fornecida no prazo legal, o solicitante poder\u00e1 apresentar recurso \u00e0 autoridade superior da C\u00e2mara Municipal. Os procedimentos e prazos para recurso est\u00e3o detalhados na Instru\u00e7\u00e3o Normativa abaixo:
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