Serviço de Informações ao Cidadão - SIC
Instruções para Solicitação de Informações – SIC
O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante o direito fundamental de acesso às informações públicas a qualquer cidadão. Ela visa ampliar a transparência da gestão pública e reforçar os mecanismos de controle social.
No âmbito da Câmara Municipal de Comodoro, a LAI foi regulamentada por meio da Resolução N.º 1/2013, que estabelece normas e procedimentos para sua implementação. Além disso, a Instrução Normativa SPJ - N.º 001/2023 define as rotinas de trabalho da Unidade Executora Jurídica e regulamenta procedimentos de controle a serem adotados pela Procuradoria Jurídica.
Como Solicitar Informações na Câmara Municipal de Comodoro
Os pedidos de informação podem ser realizados por:
- Meio eletrônico, através da plataforma oficial Fala.BR;
- Presencialmente, na sede da Câmara Municipal, na ouvidoria.
O solicitante receberá um número de protocolo para acompanhar o andamento do pedido.
Informações Abertas Proativamente
Antes de realizar uma solicitação, recomenda-se consultar o Portal da Transparência, onde estão disponíveis dados financeiros, contratos, licitações, folha de pagamento, entre outros.
Verifique Antes de Solicitar
- Se a informação já está publicada na seção de Transparência;
- Se já foi respondida em pedidos anteriores disponíveis na Ouvidoria, que também atua como canal de e-SIC.
Se não encontrar o que procura, formalize sua solicitação pelos canais disponíveis acima.
Qual o Tempo de Resposta?
O prazo para resposta ao pedido de informações será de, no máximo, 20 (vinte) dias, admitida prorrogação por mais 10 (dez) dias, nos termos do artigo 11 da Lei Federal nº 12.527/2011.
Se a resposta for considerada insatisfatória ou a informação não for fornecida no prazo legal, o solicitante poderá apresentar recurso à autoridade superior da Câmara Municipal. Os procedimentos e prazos para recurso estão detalhados na Instrução Normativa abaixo: