Política de Privacidade

Política de Privacidade dos Dados (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, promovendo a proteção à privacidade, à liberdade e aos direitos fundamentais do cidadão. A norma também alterou artigos do Marco Civil da Internet e está em vigor desde agosto de 2020.

A Câmara Municipal de Comodoro, comprometida com a transparência e a segurança das informações, estabelece nesta política as diretrizes sobre a coleta, o uso, a proteção e os direitos relacionados aos dados pessoais tratados por meio de seus canais oficiais.

1. Informações Gerais e Definições

  • LGPD: Lei que regula o tratamento de dados pessoais por entidades públicas e privadas.
  • Usuário: Pessoa física que acessar o site da Câmara ou fornecer dados por formulários oficiais.
  • Titular dos Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
  • Dados Pessoais: Informações como nome, e-mail, CPF, telefone etc.
  • Dados Sensíveis: Informações sobre origem racial, religião, política, saúde, etc. (não coletados pela Câmara).
  • Cookies: Arquivos usados para estatísticas e funcionalidades no site.
  • ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

2. Coleta e Uso de Informações Pessoais

Ao acessar o site oficial ou preencher formulários, o usuário consente com a coleta de dados conforme as finalidades descritas.

Exemplos de dados: nome, e-mail, telefone, endereço e demais informações necessárias para contato, participação pública ou serviços da ouvidoria.

3. Compartilhamento e Tratamento

Os dados não são compartilhados com terceiros, exceto quando houver:

  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
  • Execução de políticas públicas ou obrigações contratuais
  • Determinação judicial ou de autoridade competente
  • Fins administrativos, como auditorias e segurança

4. Fundamento Legal do Tratamento

As bases legais incluem:

  • Cumprimento de obrigação legal
  • Execução de políticas públicas
  • Consentimento do titular
  • Exercício regular de direitos
  • Atendimento ao legítimo interesse

5. Segurança da Informação

A Câmara adota práticas e tecnologias adequadas para garantir segurança e confidencialidade dos dados. Nenhum sistema, porém, é 100% inviolável.

6. Retenção dos Dados

Os dados serão mantidos somente pelo tempo necessário à sua finalidade, ou conforme obrigações legais. Após isso, serão eliminados ou anonimizados.

7. Direitos do Titular dos Dados

O titular pode exercer seus direitos garantidos pela LGPD:

  • Solicitar acesso aos seus dados
  • Corrigir dados incompletos ou desatualizados
  • Solicitar exclusão ou anonimização
  • Revogar consentimento
  • Requerer portabilidade
  • Apresentar reclamações à ANPD

8. Revisões da Política de Privacidade

Esta política pode ser atualizada por motivos legais ou operacionais. Última atualização: 20 de maio de 2025.

9. Contato

Para dúvidas ou solicitações, entre em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados:

  • E-mail: lgpd@comodoro.mt.leg.br
  • Endereço: Rua Bahia n.º 600 — São Francisco, Comodoro – MT
  • Telefone: (65) 3283-1855

10. Mediação e Foro

Esta política é regida pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de Comodoro/MT para dirimir eventuais controvérsias.