Encarregado Pelo Tratamentos dos Dados
Encarregado pelo Tratamento dos Dados
Previsão Legal: Artigo 41, §1º, da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Comodoro, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).