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Lei nº. 1.862/2020 DE: 19.03.2020
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"Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências."
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Leis Compiladas
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Leis de 2020
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Lei nº. 1.861/2020 DE: 11.03.2020
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"Altera a redação da Lei Municipal nº 1.858/2019, acrescentando três incisos ao §3º, do art. 1º. "
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Leis de 2020
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Lei nº. 1.860/2020 DE: 03.02.2020
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“Altera a parte final do art. 2º, da Lei n. 1.610/2015, que dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos à Amaggi Exportação e Importação Ltda, referente à unidade industrial situada no Distrito Agroindustrial de Comodoro, prorrogando sua vigência até 31 de dezembro de 2020, nos moldes da Lei nº 1.595, de 22 de junho 2015.”
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Leis de 2020
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Lei nº. 1.859/2019 DE: 23.12.2019
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“Autoriza a Contratação de Servidores Públicos, para atendimento à Secretaria Municipal de Saúde – no cargo de Técnico em Enfermagem, para atender a necessidade de excepcional interesse e dá outras providências.”
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Lei nº. 1.858/2019 DE: 23.12.2019
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“Autoriza a Contratação de Servidores Públicos, para atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nas Escolas do Campo e área Urbana, para atender a necessidade de excepcional interesse e dá outras providências.”
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Lei nº. 1.857/2019 DE: 13.12.2019
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“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício 2020, e dá outras providências.”
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LEI Nº 1.856/2019
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Ato inexistente.
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Lei nº. 1.855/2019 DE: 11.12.2019
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“Altera a Lei n° 1.840/2019, de 10 de outubro de 2019, concedendo a prorrogação do prazo vigência e formalização de ingresso de contribuintes no REFIS-2019, na forma que especifica.”
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Lei nº. 1.854/2019 DE: 11.12.2019
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“Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal, e dá outras providências.”
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Lei nº. 1.853/2019 DE: 11.12.2019
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“Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.700/2017, prevendo a possibilidade de paradas intermitentes aos veículos que realizam transporte rural nos moldes daquela Lei.”
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