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Lei nº. 1.980/2022 DE: 26.10.2022
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“Altera o texto do art. 1º, da Lei 1.913/2021, que institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais do Município de Comodoro-CMPDA”.
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Lei nº. 1.979/2022 De: 26.10.2022
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“Define e denomina as Ruas da Quadra 16, Bairro Industrial II.”
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Lei nº. 1.978/2022 De: 26.10.2022
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público, mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, a pessoa jurídica interessada, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1967, e dá outras providências.”
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Lei nº. 1.977/2022 De: 26.09.2022
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“Denomina o campo de futebol da Comunidade Mãe da Terra, no Distrito da Colônia dos Mineiros, como Davi Gabriel Lopes.”
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Lei nº. 1.976/2022 De: 23.09.2022
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“Autoriza o Poder Executivo do Município de Comodoro a doar imóvel ao Estado de Mato Grosso para a construção de uma unidade da POLITEC em Comodoro/MT .”
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Lei nº. 1.975/2022 DE: 23.09.2022
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial – FUMDERSI e dá outras providências”.
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Lei nº. 1.974/2022 DE: 23.09.2022
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos situados no Setor Industrial II (Lei Municipal n. 1.118/2008), mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, a pessoas jurídicas interessadas, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1967, e dá outras providências.”
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Lei nº. 1.973/2022 DE: 12.09.2022
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“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública à Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Granja – APPRG”
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Lei nº. 1.972/2022 DE: 08.09.2022
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“Regulamenta a fixação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, de acordo com a Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.”
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Lei nº. 1.971/2022 DE: 04.07.2022
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"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2023, e dá outras providencias."
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