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LEI Nº 1.833, DE 16 DE AGOSTO DE 2019.
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ALTERA OS ANEXOS II, III E V, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.777/2.018, CONCEDE REAJUSTE ÀS CLASSES E NÍVEIS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA MUDANÇA DO SALÁRIO MÍNIMO, ALTERA OS ANEXOS II E III LEI MUNICIPAL Nº 1.777, DE 20 DE JUNHO DE 2018, CONCEDENDO REVISÃO GERAL ANUAL (RGA), EM 4,97% (QUATRO VÍRGULA NOVENTA E SETE POR CENTO), AOS DEMAIS SERVIDORES DOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, X, DA CF/88.
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Lei nº. 1.832/2019 DE: 16.08.2019
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“Concede Revisão Geral Anual (RGA), aos aposentados epensionistas vinculados ao Comodoro-Previ, em 4,97% (quatro vírgula noventa e sete por cento), e dá outras providencias, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.”
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Lei nº. 1.831/2019 De: 16.08.2019
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“Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.769/2018, concede revisão geral anual (RGA), em 4,97% (quatro vírgula noventa e sete por cento) aos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.”
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Lei nº. 1.830/2019 De: 16.08.2019
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"Altera os anexos I e III da Lei Municipal n.º 1.775, de 20 de junho de 2018, concede revisão geral anual (RGA), 4,97% (quatro virgula noventa e sete por cento), aos Servidores do COMODORO-PREVI, e dá outras providências."
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Lei nº. 1.829/2019 De: 16.08.2019
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“Altera os anexos V, VI, VII, XI, XIV, XVII e XVIII da Lei Municipal n.º 1.772, de 08 de junho de 2018, concedendo Revisão Geral Anual (RGA), em 4,97% (quatro vírgula noventa e sete por cento), altera os anexos VIII, IX, e X da Lei Municipal n.º 1.772, de 08 de junho de 2018, concede reajuste nas classes e níveis, em decorrência da mudança do salário mínimo aos servidores da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.”
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Lei nº. 1.828/2019 De: 16.08.2019
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“Altera os anexos II e III da Lei Municipal n.º 1.814,de 22 de abril de 2019, concedendo Revisão Geral Anual (RGA), em 4,97% (quatro vírgula noventa e sete por cento), aos servidores da Saúde e dá outras providências.”
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Lei nº. 1.827/2019 DE: 09.08.2019
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“Dispõe, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, sobre a proibição de nomeação para cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas, de pessoas condenadas nas condições previstas pela Lei Federal nº 11.340/2.006 - Lei Maria da Penha.”
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Lei nº. 1.826/2019 DE: 19.06.2019
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de Cessão de Uso, nos termos do art. 126, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Comodoro/MT, com a Escola de Futebol Atlético Comodorense, CNPJ n. 24.063.921/0001-61, cuja atividade consiste em relevante interesse social, e dá outras providências.”
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Lei nº. 1.825/2019 DE: 19.06.2019
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar a Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Cristo Rei, localizada na Avenida Paraná, esquina com a Rua dos Araçás, ficando nomeada como “João Batista de Campos Neto”.
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Lei nº. 1.824/2019 DE: 19.06.2019
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“Insere os parágrafos 3º, 4º e 5º no art. 12, da Lei Municipal nº 1.701/2017 e dá outras providências".
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