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Lei nº. 1.823/2019 DE: 19.06.2019
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“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2020, e dá outras providencias.”
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Lei nº. 1.822/2019 DE: 19.06.2019
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“Autoriza o Poder Legislativo do Município de Comodoro a firmar convênio para a concessão de empréstimo / financiamento consignado em folha de pagamento com a Cooperativa de Crédito SICREDI Noroeste/MT, e dá outras providências".
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Lei nº. 1.821/2019 DE: 12.06.2019
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"Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Município de Comodoro."
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Lei nº. 1.820/2019 DE: 10.06.2019
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"Altera a redação do inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n. 1.519 de 23 de junho de 2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Comodoro/MT e, dá outras providências."
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Lei nº. 1.819/2019 DE: 27.05.2019
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“Dispõe sobre a garantia de atendimento humanizado à gestante, à parturiente e à mulher em situação de abortamento, para prevenção da hostilidade na assistência obstétrica no Município de Comodoro.”
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Lei nº. 1.818/2019 DE: 27.05.2019
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“Altera o inciso XIII do art. 8º, da Lei Municipal nº 1.258/2010 e a alínea "g" no item III - "CONDIÇÕES GERAIS DE EXERCÍCIO" do anexo III, da Lei Municipal nº 1.460/2013, derrogando a Lei nº 1.756/2018”.
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Lei nº. 1.817/2019 DE: 27.05.2019
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“Dispõe sobre a regulamentação, operação e tratamento de imagens, dados e informações produzidas no Sistema de Videomonitoramento Urbano de Segurança Pública no Município de Comodoro e dá outras providências.”
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Lei nº. 1.816/2019 DE: 15.05.2019
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“Altera o inciso IV, do artigo 34, da Lei Municipal n. 1.133/2009, que trata do tempo mínimo de residência no Município para fins de participação no pleito eleitoral de formação do Conselho Tutelar.”
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Lei nº. 1.815/2019 DE: 22.04.2019
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“Prorroga, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, por mais 60 (sessenta) dias o prazo da licença-maternidade, e por mais 15 (quinze) dias o da licença-paternidade dos servidores da Câmara Municipal de Comodoro/MT e, dá outras providências.”
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Lei nº. 1.814/2019 De: 22.04.2019
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“Altera os anexos II e III da Lei Municipal n.º 1.771, de 08 de junho de 2018, concede reajuste salarial, aos agentes de saúde, em decorrência da mudança do salário mínimo, implementa o piso nacional dos agentes comunitários de saúde, e dá outras providências.”
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