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Lei nº. 1.813/2019 DE: 08.04.2019
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público para fins de moradia, de acordo com os ditames da Lei n. 1.456, de 21.08.2013, alterada pela Lei n. 1.629, de 08.12.2015, Lei n. 1.746/2017 e Lei Federal n. 13.465/2017 e demais legislações pertinentes, e dá outras providências.”
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Leis Compiladas
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Leis de 2019
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Lei nº. 1.812/2019 DE: 20.03.2019
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“Altera a parte final do art. 2º, da Lei n. 1.610/2015, que dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos à Amaggi Exportação e Importação Ltda, referente à indústria em instalação no Distrito Agroindustrial de Comodoro, prorrogando sua vigência até 31 de dezembro de 2019, nos moldes da Lei nº 1.595, de 22 de junho 2015.”
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Leis Compiladas
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Leis de 2019
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Lei nº. 1.811/2019 DE: 13.03.2019
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“Altera os anexos I e II da Lei Municipal nº. 1.696/2017 de 17/03/2017, para conceder Revisão Geral Anual aos Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal e, dá outras providências.”
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Leis Compiladas
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Leis de 2019
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Lei nº. 1.810/2019 DE: 15.02.2019
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“Autoriza a Contratação de Servidores Públicos, para atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nas Escolas do Campo e área Urbana, para atender a necessidade de excepcional interesse e dá outras providências.”
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Leis de 2019
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Leis de 2018
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Leis aprovadas em 2018.
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Leis Compiladas
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Lei nº. 1.809/2018 DE: 12.12.2018
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público situado no Setor Industrial (Lei Municipal n. 1.118/2008) com a pessoa jurídica de ALIOMAR PARAGUAÇU DE OLIVEIRA 46641033104 n. 31.304.232/0001-67, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, “h”, da Lei 8.666/1993 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1967, e dá outras providências.”
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Leis Compiladas
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Leis de 2018
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Lei nº. 1.808/2018 DE: 12.12.2018
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“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício 2019, e dá outras providências.”
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Leis Compiladas
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Leis de 2018
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Pauta das Sessões
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Processo Legislativo
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Atas das Sessões
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Processo Legislativo
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A Câmara Municipal de Comodoro apresenta aos munícipes relatório dos Projetos de Lei recebidos do Poder Executivo no exercício de 2021
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