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Lei nº. 2093/2024 DE: 11.07.2024
“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2025, e dá outras providencias.”
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Lei nº. 2094/2024 DE: 29.08.2024
“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Práticas de Construção de Paz nas Escolas, e dá outras providências.”
Localizado em Leis / Leis Compiladas / Leis de 2024
Lei Orgânica Municipal
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Leis Compiladas
Localizado em Leis
Leis de 2018
Leis aprovadas em 2018.
Localizado em Leis / Leis Compiladas
Leis de 2019
Leis aprovadas em 2019.
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Leis de 2020
Leis aprovadas em 2020.
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Leis de 2021
Leis aprovadas em 2021.
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Leis de 2022
Leis aprovadas em 2022.
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Leis de 2023
Leis aprovadas em 2023.
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