O Projeto de Lei Nº 19/2025, de 14 de abril de 2025, estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Comodoro para o exercício financeiro de 2026. Este instrumento legal tem como objetivo orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo metas fiscais, prioridades da administração pública, critérios para a limitação de empenho e diretrizes para a gestão da dívida pública.
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