Competências da Câmara Municipal
Competências da Câmara Municipal
A Câmara Municipal exerce funções essenciais para o funcionamento do Município e para a representação dos interesses da população. Entre suas principais competências estão legislar, fiscalizar, julgar e administrar os serviços internos do Poder Legislativo.
Competência Legislativa
Consiste em elaborar, discutir e votar leis de interesse municipal, buscando organizar a vida da comunidade. A Câmara não pode legislar sobre matérias de competência da União ou dos Estados.
Competência Fiscalizadora
Fiscaliza os atos da Administração Municipal por meio da análise das contas do prefeito, pedidos de informação, convocações, comissões de investigação e acompanhamento das ações do Executivo.
Competência Julgadora
Responsável por julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os próprios Vereadores em casos de infrações político-administrativas, podendo resultar inclusive na perda do mandato.
Competência Administrativa
Relaciona-se à organização interna da Câmara Municipal, incluindo gestão de servidores, funcionamento dos setores, compras, pagamentos e elaboração do Regimento Interno.
Além dessas atribuições, a Câmara Municipal atua como instrumento de representação popular, ouvindo as demandas da sociedade e promovendo debates sobre temas de interesse coletivo.