Função e Definição
Função e Definição do Poder Legislativo
O Poder Legislativo tem como função central a elaboração das leis, além de exercer outras atribuições constitucionais importantes, como a apresentação pública de assuntos de interesse da população, o debate das reivindicações sociais e a fiscalização política dos atos do Poder Executivo.
Entre as competências da Câmara Municipal, previstas na Constituição, destaca-se a responsabilidade de fazer, interpretar, suspender e revogar leis relacionadas aos interesses do Município.
Função Legislativa
Elaborar, discutir, aprovar, alterar e revogar leis municipais que impactam diretamente a vida da população.
Função Fiscalizadora
Fiscalizar os atos do Poder Executivo, acompanhando a aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das leis.
Função Representativa
Representar os interesses da sociedade, ouvindo demandas da população e encaminhando soluções junto aos órgãos competentes.
Função Administrativa
Organizar os serviços internos da Câmara Municipal, garantindo o funcionamento adequado das atividades legislativas.
A função legislativa da Câmara é exercida em colaboração com o Prefeito Municipal. Os projetos de lei aprovados pelos vereadores dependem da sanção do prefeito para entrarem em vigor. Caso o prefeito não concorde com a proposta, poderá exercer o veto, que pode ser derrubado mediante decisão da maioria qualificada dos vereadores.
A Câmara Municipal também possui competência especial para participar do julgamento do Prefeito e de Secretários Municipais em casos de crimes de responsabilidade, conforme previsto na legislação.